Até então, todo MEI, após a abertura da empresa, precisava se deslocar até o órgão municipal responsável pelo cadastro de contribuinte para apresentar documentos, realizar o cadastro e obter o alvará/licença.
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A alteração ocorreu visando fomentar o empreendedorismo, assim como desburocratizar processos para o exercício das atividades econômicas.
É importante ressaltar que o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), constitui o único documento válido capaz de comprovar a consolidação do MEI, junto à condição de dispensar a aquisição de alvarás e licenças de funcionamento.
Como comentamos acima, quem abriu uma empresa como microempreendedor individual a partir de setembro de 2020 está dispensado da entrega de alvará de funcionamento MEI.
Para utilizar o serviço, o empreendedor precisará acessar o site da Prefeitura, e no serviço deverá informar o seu CNPJ.
Contudo, muitas vezes o profissional acaba criando muitas dúvidas quanto ao seu processo de abertura, principalmente com relação ao alvará de funcionamento, se a categoria precisa ou não.
O Registro de produtos químicos controlados é uma autorização emitida pela Polícia Federal para todas aquelas empresas que precisem realizar atividades com produtos químicos controlados e que atendam a legislação.
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A dispensa do Licenciamento tal é concedida nos casos em que o tipo de empreendimento ou atividade não requer licenciamento tal.
2- Ao obter os documentos resultantes dos outros órgãos interessados, iniciar a solicitação do alvará de Funcionamento.
Se você é ou já pensou na possibilidade de se tornar um Microempreendedor Individual (MEI), é possível que você já tenha ouvido falar do alvará para Mei – uma licença necessária para que o empreendedor possa realizar suas atividades dentro da legalidade.
Entenda qual o faturamento máximo, quem pode se tornar um, quais são as atividades permitidas e outros detalhes importantes.
São exemplos de obrigações que garantem o funcionamento legítimo a obediência as regras sanitárias e tais, pagamento de tributos e respeito ao uso e ocupação do solo.
C) Cópia da identidade do proprietário ou representante legal da empresa.
Para ver o horário de funcionamento, acesse a seção
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O processo é gratuito e pode ser feito em poucos minutos, seguindo o passo a passo que explicamos acima.
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Pois assim que você consegue o seu Alvará, você também consegue o número de Inscrição Municipal.
Por isso, é importante que o empreendedor fique atento às leis da cidade em que sua empresa se localiza.
Por último, mas não menos importante, é importante ressaltar que o prazo estimado para a emissão deste documento é de 30 a 60 dias corridos.
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