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Lembre-se de algumas restrições que podem ser impostas de acordo com a natureza das suas atividades, principalmente se elas oferecem algum risco para o meio te, a população e a região escolhida.
Agora, isso poderá ser feito de casa ou do trabalho, uma comodidade”, destacou Audifax.
Lembre-se de algumas restrições que podem ser impostas de acordo com a natureza das suas atividades, principalmente se elas oferecem algum risco para o meio te, a população e a região escolhida.
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Após, é só manifestar a concordância com o “Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento” e finalizar o procedimento.
Se houver alguma irregularidade, o microempreendedor poderá sofrer notificações por parte do município.
É importante ter em mente que nem todo produto perigoso é um produto controlado.
A Fiscalização de Posturas executa o controle das mais variadas atividades desenvolvidas no município.
É importante lembrar que ser dispensado de um alvará de funcionamento não faz com que o microempreendedor individual seja isento de obedecer às condições determinadas pelo poder público para ter seu desempenho de maneira lícita.
O Alvará Sanitário é expedido preferencialmente pela Vigilância Sanitária Municipal.
Nestes casos, a dispensa de alvará pode ser solicitada quando você fizer alguma alteração no CNPJ da sua empresa.
Na regra antiga, as empresas registravam e recebiam o cartão do CNPJ e ficavam sujeitas a análises posteriores dos municípios e dos órgãos de licenciamento, com a cobrança de taxas.
No entanto, vale a pena alertar que essa dispensa de alvarás e licenças não deixa o MEI desobrigado de cumprir as normas que regulamentam as atividades.
Muita gente, no entanto, ainda não conhece em detalhes o que é nem como obter esta liberação.
Por isso, indicamos que pesquise no site da prefeitura ou ligue para saber qual o órgão regulador municipal que atente essa questão do alvará na sua cidade.
Assim, durante a formalização do cadastro, ele precisa autorizar a inspeção para fins de verificação dos requisitos propostos.
Em algumas cidades, como é o caso do Rio de Janeiro, este é um processo unificado diretamente no sistema Carioca Digital, sendo iniciado logo após a emissão da Inscrição Municipal.
São exemplos de obrigações que garantem o funcionamento legítimo a obediência as regras sanitárias e tais, pagamento de tributos e respeito ao uso e ocupação do solo.
Afinal, ele também serve como uma espécie de garantia que a empresa está devidamente regularizada.